Em 24 de junho de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTP nº 1.690/2022, aprovando a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 (NR-33), que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados. Com isso, revogam-se as Portarias MTE nº 202/2006 e nº 1.409/2012.
As mudanças visam modernizar, uniformizar e reforçar os critérios de prevenção, o gerenciamento de riscos e as responsabilidades de empregadores e trabalhadores em atividades que envolvem espaços confinados. A nova norma entrou em vigor em 3 de outubro de 2022 (com exceção de alguns subitens, que tiveram prazo diferido).
Neste post, você encontrará:
- O que caracteriza um espaço confinado segundo a nova NR-33
- Principais mudanças e destaques da revisão
- Prazos de vigência e exceções
- Responsabilidades atualizadas
- Implicações práticas para empresas
- Perguntas frequentes
Importante: Este conteúdo é de caráter informativo. Para aplicação prática ou assessoria técnica, consulte um especialista em segurança do trabalho ou advogado trabalhista.
O que é um espaço confinado segundo a nova NR-33
De acordo com o novo texto da NR-33, considera-se espaço confinado qualquer local ou ambiente que atenda simultaneamente aos requisitos:
- Não ser projetado para ocupação humana contínua
- Possuir meios limitados de entrada e saída
- Existir ou poder existir atmosfera perigosa
A atmosfera perigosa pode envolver deficiência ou excesso de oxigênio, presença de contaminantes tóxicos, agentes inflamáveis ou explosivos.
Outra característica nova é que ambientes que possam engolfar ou “afogar” o trabalhador (por exemplo, matéria particulada que pode cobrir ou soterrar o indivíduo) também são tratados como espaços confinados quando atendem aos outros critérios.
Essa definição é importante porque amplia o espectro de ambientes que podem ser considerados perigosos e sujeitos à aplicação da NR-33.
Principais mudanças e inovações da nova NR-33
A nova redação da NR-33 trouxe diversos avanços e ajustes com relação ao texto anterior. Aqui estão os destaques:
Harmonia com a NR-01 e requisitos de GR (Gerenciamento de Riscos)
A norma agora exige que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) siga os critérios da NR-1, incorporando etapas como identificação de perigos, análise de risco e controle. Ou seja, o trabalho em espaço confinado deverá estar alinhado com o sistema de SST mais amplo da empresa.
Responsabilidades mais específicas
- Empregador / organização: deve formalmente indicar o responsável técnico pela NR-33, assegurar recursos e meios para que as atribuições sejam cumpridas.
- Supervisor de entrada: novas funções são atribuídas, por exemplo, inclusão de detalhes na Permissão de Entrada de Trabalho (PET), fiscalização contínua durante a atividade, entre outras.
- Vigia: agora permite que o vigia acompanhe mais de um espaço confinado, desde que mantenha visibilidade, proximidade e não haja prejuízo ao desempenho das funções.
- Trabalhador autorizado: deverá conhecer os riscos específicos, seguir os procedimentos e participar dos treinamentos exigidos pela norma.
Permissão de Entrada e Trabalho (PET) atualizada
A PET continua sendo documento obrigatório, mas com requisitos mais detalhados, como: identificação do espaço, objetivo da entrada, perigos e medidas de controle, avaliação da atmosfera, relação de trabalhadores envolvidos e suas atribuições, data, hora e assinaturas do supervisor e vigia.
A norma também admite emissão digital da PET, desde que o documento atenda rigorosamente aos requisitos mínimos exigidos.
Prazos de vigência e exceções
- A nova redação da NR-33 entra em vigor em 03 de outubro de 2022.
- A subseção 33.5.13.3.1 (relacionada à sinalização indelével em espaços confinados existentes) tem prazo de cinco anos para vigorar plenamente.
- Houve retificação em 20 de outubro de 2022, corrigindo trechos como o subitem 33.4.1.2 e o conteúdo programático do Anexo III.
Impactos práticos para empresas e obrigações obrigatórias
Análise e cadastro de espaços confinados
As empresas devem revisar todos os locais considerados espaços confinados, elaborar cadastro atualizado, registrar perigos, medidas de controle, fluxogramas e restrições específicas.
Treinamento e capacitação
Os trabalhadores autorizados, vigias, supervisores e equipes de emergência devem realizar capacitações conforme carga horária e periodicidade definidas pela norma. O programa deve incluir noções de riscos, procedimentos, resgate e primeiros socorros.
Monitoramento da atmosfera e medições
Devem ser feitos ensaios e medições da atmosfera dentro do espaço confinado, com equipamentos calibrados e certificados. Em áreas classificadas, os equipamentos elétricos e eletrônicos necessitam certificação ou conformidade técnica.
Plano de resgate e emergência
Deve haver planos de emergência e resgate específicos, equipe treinada e recursos adequados para atuação imediata em caso de acidente.
Sinalização indelével (caso aplicável)
A exigência de sinalização indelével nos espaços confinados já existentes será válida conforme o prazo de cinco anos, conforme previsto no subitem 33.5.13.3.1.
Recomendações para adequação e conformidade
- Levantamento completo dos ambientes confinados
- Contratação de profissional técnico de segurança para revisão do sistema interno
- Treinamento prático e teórico das equipes envolvidas
- Revisão e atualização da PET conforme novo modelo da norma
- Simulações de emergência e resgate
- Manutenção e calibração de equipamentos de medição e segurança
- Monitoramento periódico do cumprimento da norma e auditorias internas
Essas ações ajudam a reduzir riscos, prevenir acidentes e garantir que sua empresa esteja em conformidade perante a fiscalização.
Fontes oficiais e documentos para consulta
- Portaria MTP nº 1.690/2022 e seu Anexo retificado (texto da nova NR-33)
- Site da NR-33 no Portal Gov.br
- Retificação da Portaria (DOU)
- Artigos técnicos e análises sobre mudanças e impactos da NR-33
Para finalizar
A nova redação da NR-33, aprovada pela Portaria MTP nº 1.690/2022, representa um avanço nas exigências de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados, alinhando a norma às práticas de gerenciamento de riscos e exigindo responsabilidades mais claras de empregadores, supervisores, vigias e trabalhadores.
Apesar de já estar em vigor desde 3 de outubro de 2022 (com exceção de alguns trechos que tiveram prazos diferidos), ainda há desafios práticos para empresas que precisam se adequar. A conformidade exige revisão completa de procedimentos, treinamentos, avaliações e investimentos em segurança.
Se você deseja assessoria ou consultoria para adaptar sua empresa à nova NR-33, a Innova Safety está pronta para auxiliar você.
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